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ATO ADMINISTRATIVO N.º 449/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, § 1°, § 2º, 121, § único, 126, § único, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 433959/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 15.07.2017, a Sra. Ana Paula Gonçalves Barbosa, RG n.º 20620853/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jorge Roberto e Silva, ocorrido em 15.07.2017, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2017.