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D.O. nº27136 de 01/11/2017
424ª Ata da reunião Deliberativa em 01112017
D.O. nº27153 de 30/11/2017

426ª Ata da reunião Deliberativa em 30112017

D.O. nº27158 de 07/12/2017
53ª SESSÃO REGULATÓRIA 07122017

ATA DA QUATROCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, com início às 13:00 h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Diretores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, abaixo assinados, para a realização da quatrocentésima vigésima sexta reunião de Diretoria Executiva. A reunião conta com a seguinte Pauta e decisões: REUNIÃO DELIBERATIVA. 1 - Processo nº 508527/2017 - AGER - Trata-se de minuta de Resolução que visa alterar as Resoluções 01/2008 e 11/2015 que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para os idosos, aposentados e pensionistas.  A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade decidiu por aprovar a proposta de Resolução apresentada nos autos. Após a devida publicação seja encaminhada a Diretoria de Transportes e Rodovias para efetivar a divulgação do anexo III, que fala dos direitos dos idosos, aposentados e pensionistas, referente à gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. 2 - Processo nº 340856/2017 - AGER - Trata-se de minuta de Resolução que dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, APROVA a Minuta de Resolução e determina a publicação. 3 - Processo nº 268783/2016 - Tut Transportes Ltda -  A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade referenda a decisão monocrática ad referendum proferida pelo Presidente Regulador, as folhas 112/116, que decidiu por invalidar a decisão administrativa proferida nos autos dos Processos nº  107227/2016 e 175125/2016 que concedeu o prolongamento da linha 240-9-1-00 Cuiabá x Juína até Colniza, assim como o prolongamento da mesma linha até Aripuanã, bem como os horários concedidos em razão das referidas extensões. Por fim ressalta que a operação atualmente executada pela referida empresa em razão de decisão judicial permanece sem qualquer alteração. 4 - Processo nº 595593/2017- Evandro Carlos Boff - ME - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, INDEFERE o pedido de concessão de Tarifa Promocional na Linha Itiquira x Rondonópolis (código 265-6-1-00). 5 - Processo nº 280094/2017 - Intercity Transportes Ltda- A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que declare a extinção da concessão da Linha Cuiabá x Ipiranga do Norte (cód. 227-2-1-00), operada pela empresa Intercity Transportes Ltda., determinando que se tomem as providências administrativas internas que o caso requer. 6 - Processo nº 334765/2017 e apenso 452083/2017 - M. M. Ferreira Lemos e Silva Ltda  - A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor Luis Arnaldo Faria de Mello que, VOTA pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA pelo indeferimento do pedido da empresa M. M. Ferreira Lemos e Silva Ltda., referente ao pleito de Autorização Precária (Alternativo), para explorar a ligação Reserva do Cabaçal x Cuiabá. 7 - Processo nº 617969/2017 - Concessionária Águas de Confresa S/A. Assunto: Reajuste tarifário. Foi sorteada a Diretora Reguladora de Ouvidoria - Keile Costa Pereira para relatora. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Eduardo Alves de Moura, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Lucilene Romeiro Yamania Fukuhara - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  ----------------------------- e por todos os presentes.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

KEILE COSTA PEREIRA

Diretora Reguladora de Ouvidoria

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