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D.O. nº27143 de 14/11/2017
NOTIFICAÇÃO
D.O. nº27144 de 16/11/2017

TERMO DE RETIFICAÇÃO Hilário Renato Piccini

D.O. nº27145 de 17/11/2017
1711 2º TERMO Aditivo EX OFICIO DE PRAZO ao TERMO de COLABORAÇÃO 07702017 FUNBÁ

TERMO DE RETIFICAÇÃO

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais da Portaria° 214/2017/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27133, folha 49, de 27 de outubro de 2017, no Caput do art. 1° da Portaria° 214/2017/SEDEC,

ONDE SE LÊ:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Hilário Renato Piccini, I.E. 13.249.977-4 e CNPJ 224.818.269-49 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8802.30.10

Aeronave agricola Air Tractor

Ativo Fixo

2

8803.30.00

Filtro Donaldson

Uso/Consumo

LEIA-SE

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Hilário Renato Piccini, I.E. 13.246.977-4 e CPF. 224.818.269-49 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8802.30.10

Aeronave agricola Air Tractor

Ativo Fixo

2

8803.30.00

Filtro Donaldson

Uso/Consumo

Cuiabá, 16 de Novembro de 2017.

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