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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 014 /2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°646/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 396807/2017 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, inscrita no CNPJ sob o nº86.781.069/0001-15, visando a contratação de Serviços de consultoria, no valor de R$ 11.556,00 (Onze mil quinhentos e cinquenta e seis reais), com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c art.13, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2017.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas