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Processo nº. 405722/2017

Assunto: Contratação de empresa com Inexigibilidade de Licitação.

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação n. 007/2017/SEPLAN para contratação do SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO -SEBRAE/MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.534.450/0001-52, para “Contratação de empresa especializada em na prestação de serviço em locação de espaço físico para eventos, conforme layout, para realização do “15º fórum dos governadores da Amazônia Legal”, no valor de R$ 15.851,00 (Quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais), despesa que correrá por conta da dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 20101, projeto/atividade 2007, elemento de despesa 3.3.90.39.016, fonte 100 do orçamento desta Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN/MT, com fundamento no artigo 25, caput da Lei n.º 8.666/93, à deliberação da Senhora Secretária para ratificação.

Cuiabá/MT, 09 de Agosto de 2017.

Fernanda Elisa Abelha

Superintendente de Administração

RATIFICO, em todos os seus termos, a decisão da Senhora Superintendente   Administrativo desta Secretaria, acima exarada.

Cuiabá/MT, 09 de Agosto de 2017.

Eliane Rosa Fernandes de Albuquerque

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica/SEPLAN