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TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação

Processo Administrativo nº 277361/2017

Respaldado no artigo 24, Inciso II da Lei 8666/93 e Art. 2º da Lei Estadual 10534/2017, objeto do Processo Administrativo nº 277361/2017, AUTORIZO a aquisição de Certificado Digital e-CNPJ A1 (valido por um ano), a ser fornecido pela empresa Online Certificadora LTDA EPP, no valor total de R$ - 148,00 (cento e quarenta e oito reais) - NE n. 11601.0001.17000173-4.

Fiscal da Contratação - Roberto Sarto - matrícula 113992;

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 04 de agosto de 2017.

Adriana Araujo Silva Feitosa

Secretária de Executiva

Portaria nº 32/2017/SEGES

(original assinado)

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