Legislação

D.O. nº26981 de 16/03/2017
Dispensa 005 2017 processo 626570 Locação

D.O. nº27049 de 27/06/2017

PORTARIA Nº 119/2017/GBSES/MT

D.O. nº27059 de 11/07/2017
LOTACIONOGRAMA 3º TRIMESTE SES

PORTARIA Nº 119/2017/GBSES/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO a Lei n°10.515 de 26 de Janeiro de 2017, que aprova o orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para o ano de 2017;

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da Republica;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 2º e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No bojo dos artigos 33 e seguintes, do mesmo dispositivo legal, trata sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos Municípios pelo co-financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 139 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a pactuação de Emendas Federais e/ou Estaduais para implementação da Rede de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir modalidade de transferência de recurso Fundo a Fundo para despesa com ações e serviços públicos de saúde, objeto de Emendas Parlamentares do Legislativo Estadual, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2017.

§ 1º As transferências Fundo a Fundo para os Fundos Municipais de Saúde deverão obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

§ 2º Os repasse de recursos aos Fundos Municipais de Saúde contemplados serão efetuados de acordo com o Anexo I, desta Portaria.

Art. 2º Definir que a habilitação dos municípios a esta Portaria, será por meio de formalização de Termo de Compromisso contendo dentre outras as responsabilidades da gestão municipal.

Art. 3º Determinar que o não cumprimento do Termo de Compromisso a que se refere o artigo 2º, poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única, ou devolução dos recursos recebidos.

Art. 4º Os repasses previstos nesta portaria deverão onerar o PTA - Plano de Trabalho Anual do Fundo Estadual de Saúde, PAOE n° 10.121.0077.2520 e 10.121.0077.2510 e para obras de construção, ampliações e reformas a ação n° 10.302.0076.3745 e 10.302.0076.3343.

Art. 5º As situações omissas nesta Portaria deverão ser analisadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2017.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I - EMENDAS PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO ESTADUAL 2017 REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	VALORES	OBJETO
BAIXADA CUIABANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	200.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
SANTO ANTONIO DO LEVERGER	300.000,00	Reforma no Hospital Municipal
POCONE	30.000,00	Aquisição de Equipamentos
35.000,00	Aquisição Equipamentos Hospitalares
150.000,00	Aquisição de Ambulância
NOVA BRASILÂNDIA	150.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
CENTRO	NOVA MUTUM	100.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
50.000,00	Aquisição Equipamentos para PSF
CENTRO NORTE	FELIZ NATAL	145.000,00	Aquisição de Ambulância
ITAUBA	200.000,00	Aquisição de Equipamentos
125.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
NOVA UBIRATÃ	160.000,00	Aquisição de Ambulância
VERA	175.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
CENTRO OESTE	NOVA MARILÂNDIA	180.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
81.000,00	Aquisição de Moveis para PSF
SÃO JOSE DO RIO CLARO	156.401,56	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
LESTE	BARRA DO GARÇAS	130.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes e Equipamentos
300.000,00	Aquisição de Equipamentos
NORDESTE	ÁGUA BOA	150.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
SÃO FELIX DO ARAGUAIA	80.000,00	Aquisição Ambulância
SÃO JOSÉ DO XINGU	216.000,00	Aquisição de Equipamentos
LUCIARA	90.000,00	Aquisição de Equipamentos
NOROESTE I	ARIPUANÃ	100.000,00	Aquisição Ambulância
150.000,00	Reforma e Ampliação do PSF
50.000,00	Aquisição de Equipamentos p/ Lab. Analises
COLNIZA	150.000,00	Construção de Unidade de Saúde
COTRIGUAÇU	33.908,07	Gabinete Odontológico
CASTANHEIRA	50.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
JUARA	500.000,00	Reforma e Ampliação no Posto de Assistência Médica
NOVO HORIZONTE DO NORTE	100.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
NORTE	APIACAS	150.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
15.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
NOVA BANDEIRANTES	91.401,56	Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
100.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
160.000,00	Aquisição de Ambulância
PARANAITA	70.000,00	Aquisição de Veículo
200.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
COLIDER	70.000,00	Aquisição de Veículos e Motocicletas
70.000,00	Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
GUARANTÃ DO NORTE	500.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
50.000,00	Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
NOVA CANAÃ DO NORTE	50.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
NOVA MONTE VERDE	50.000,00	Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
NOVA SANTA HELENA	160.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
NOVA GUARITA	150.000,00	Aquisição de Equipamentos
MATUPA	65.401,56	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
TERRA NOVA DO NORTE	90.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
PEIXOTO DE AZEVEDO	100.000,00	Construção de Salas no PSF
OESTE	ARENAPÓLIS	100.000,00	Reforma na Secretaria Municipal de Saúde
BARRA DO BUGRES	42.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
CAMPO NOVO DOS PARECIS	150.000,00	Aquisição Veículo para Transporte de Pacientes
50.000,00	Aquisição de Equipamentos Odontológicos
NOVA OLIMPIA	80.000,00	Aquisição de Ambulância
100.000,00	Reforma e Adequações em Unidades
PORTO ESTRELA	50.000,00	Aquisição de Equipamentos
50.000,00	Aquisição de Veículo
RIO BRANCO	50.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
SUDESTE	ALTO ARAGUAIA	200.000,00	Aquisição de Veículo
PEDRA PRETA	100.000,00	Reforma da Unidade de Saúde
150.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
50.000,00	Construção do Posto de Saúde
80.000,00	Reforma e Adequações no PSF
ALTO GARÇAS	200.000,00	Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento
GUIRATINGA	141.401,56	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
50.000,00	Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
PRIMAVERA DO LESTE	341.401,56	Aquisição de Equipamentos
JACIARA	370.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
GAUCHA DO NORTE	50.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
PARANATINGA	400.000,00	Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento
POXOREO	300.000,00	Aquisição de Equipamentos Permanentes
RONDONÓPOLIS	3.213.908,07	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	200.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
SUDOESTE	ARAPUTANGA	75.000,00	Construção da Piscina Fototerápica
JAURU	150.000,00	Aquisição de Veículos
70.000,00	Aquisição de Ambulância
CACERES	30.000,00	Reforma do PSF Comunidade Limão
COMODORO	50.000,00	Aquisição de Equipamentos
150.000,00	Construção da Farmácia Popular
DENISE	100.000,00	Aquisição de Equipamentos
RESERVA DO CABAÇAL	80.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares
GLORIA D’OESTE	91.401,00	Reforma e Adequações de Unidade
70.000,00	Aquisição de Ambulância
PORTO ESPERIDIÃO	100.000,00	Aquisição Ambulância
50.000,00	Aquisição de Equipamentos
50.000,00	Equipamentos para Fisioterapia
RONDOLÂNDIA	150.000,00	Reforma da Unidade Básica de Saúde
LAMBARI D’OESTE	100.000,00	Aquisição Ambulância
91.401,56	Reforma da Unidade Básica de Saúde
41.401,56	Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
70.000,00	Aquisição de Ambulância
NOVA LACERDA	100.000,00	Aquisição de Equipamentos
CURVELÂNDIA	50.000,00	Aquisição de veículo para Transporte de Pacientes
75.000,00	Construção da piscina Fitoterápica
TOTAL GERAL	14.742.028,06

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