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D.O. nº27019 de 12/05/2017
RATIFICAÇÃO DISPENSA 008 2017 PJC LOCAÇÃO IMOVEL GUARANTÃ DO NORTE
D.O. nº27044 de 20/06/2017

RATIFICAÇÃO INEX 003 2017 SESP CONTRATOS GOV

D.O. nº27045 de 21/06/2017
RATIFICAÇÃO INEX 004 2017 SESP ASS DE COMUNICAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 003 /2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°350/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 88937/2017 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisa na Administração Pública - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.498.974/0001-09, visando a contratação de serviços de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema de ContratosGov - sistema que monitora, fiscaliza e avalia a execução de contratos firmados pela Secretaria de Estado e Segurança Pública - SESP, no valor de R$ 7.990,00 (Sete mil novecentos e noventa reais), com fulcro no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2017.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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