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D.O. nº26991 de 30/03/2017
RATIFICAÇÃO DISPENSA 007 2017 PMMT COMIDA CAVALO
D.O. nº27015 de 08/05/2017

RATIFICAÇÃO DISPENSA 011 2017 PMMT LOCAÇÃO IMOVEL PORTO ESPERIDIÃO

D.O. nº27019 de 12/05/2017
RATIFICAÇÃO DISPENSA 008 2017 PJC LOCAÇÃO IMOVEL GUARANTÃ DO NORTE

RATIFICAÇÃO DA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°223/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 256806/2016 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de propriedade de Sr. Jair Batista de Oliveira e Sra. Marlene Pinto Duarte de Oliveira, inscritos no CPF sob o n° 037.058.541-00 e 759.503.831-68, visando a Locação de imóvel urbano situado na Rua Esperidião Marques, esquina com a Rua Juscelino Kubitscheck, nº122, Bairro Parque das Américas, Porto Esperidião - MT, com a finalidade de abrigar o Núcleo da Policia Militar de Porto Esperidião, no prazo de 36 (Trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), VALOR ANUAL de 18.000,00 (Dezoito mil reais) e VALOR TOTAL de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 04 de Maio de 2017.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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