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D.O. nº26973 de 06/03/2017
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D.O. nº26974 de 07/03/2017

RESOLUÇÃO 02/2017

D.O. nº26974 de 07/03/2017
06 2017 LICENÇA PREMIO REJANE EM PECUNIA

RESOLUÇÃO Nº. 02/2017 DE 06 de março  de 2017

“ Fica aprovada a prestação de contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Querência do exercício de 2015, mantendo-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA - MT no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento interno desta Casa de Leis, submeteu a apreciação do plenário que aprova e promulga a seguinte Resolução:

Considerando o teor do art. 31, § § 1° e 2°  da Constituição Federal de 1988.

Considerando também o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo referente as contas de Governo do exercício de 2015.

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do município de Querência, relativa ao exercício de 2015. Mantendo-se o parecer prévio favorável emitido pelo TCE-MT do Processo 8.591/2015  encaminhado pelo oficio 1934/2016 do gabinete da Presidência.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Plenário das Sessões, 06 de março de 2017.

Valdenício Anjos da Silva (Vavá)

Presidente da Mesa

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