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D.O. nº26954 de 03/02/2017
Resumo contrato 01/2017
D.O. nº26962 de 15/02/2017

Edital 01/2017

D.O. nº26974 de 07/03/2017
resumo de contratos

EDITAL Nº  001/2017

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.

JOÃO MACHADO NETO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Artigo 209 da Constituição Estadual, parágrafo  único da LC nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso)  e Artigo 50, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal,

TORNA- SE PÚBLICO

I -  As Contas da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, referente ao exercício financeiro de 2016, estão a disposição de qualquer contribuinte, a partir de 15 de Fevereiro de 2017 até 15 de Abril de 2017, no Departamento de Contabilidade na sede da Câmara Municipal, localizada na Praça Três Poderes  s/n, Centro, nesta cidade.

II - Durante o período de publicação e disposição das referidas contas, qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato é parte legitima na forma da Lei, poderão questionar-lhes suas legalidades e legitimidades na forma da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, podendo, a seu modo, denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Nova Xavantina/MT, 15 de Fevereiro de 2017

João Machado Neto

Presidente

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