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D.O. nº26927 de 27/12/2016
Portaria n 75 Associação Bacia araguaia Barra do garças Reveillon
D.O. nº26927 de 27/12/2016

Portaria n 007 Gestor FUNBA Barra do Garças Reveillon

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PORTARIA 007-2016/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1326-2016 firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Associação MT Bacia do Araguaia.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação Art. 1º - Designar, com fulcro no artigo 2º, VIII, e o art. 53 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01, de 17 de março de 2016 em vigor, RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Valéria Cristina Pereira Leão, para exercer a função de Gestora do Termo de Fomento n° 1326-2016 SEDEC, para acompanhar e fiscalizar a execução, celebrada entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Associação MT Bacia do Araguaia, cujo objeto consiste a “Realização do Réveillon 2017 no município de Barra do Garças-MT“.

Art. 2º - São obrigação da Gestor

a)     Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b)     Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentadas pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

c)     Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo-se seus efeitos legais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2016.                          

Nelson Corrêa Viana

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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