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D.O. nº26927 de 27/12/2016
COFAZ Port 139 2016 COFAZ Prorroga Port 022 2015
D.O. nº26927 de 27/12/2016

SARP Portaria 230 2016 prorrogação de prazo impugnação SN 21 12 2016

D.O. nº26928 de 28/12/2016
PARTE 01 SAAF Portaria 234 2016 escala anual de ferias e LP 2

PORTARIA N° 230/2016-SEFAZ

Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura ao contribuinte o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal;

CONSIDERANDO que, para o efetivo exercício desses direitos, hão que ser conferidos prazos compatíveis com o gravame da exação aplicada;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 3° do artigo 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, compete ao Ente tributante a definição do prazo para impugnação do Termo lavrado para exclusão, de ofício, do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 4° do artigo 3° da Portaria n° 83/2011, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização:

“Art. 3° ............................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

§ 4° Fica assegurado ao contribuinte excluído o direito de impugnar a exclusão, em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ciência, em conformidade com o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo.

.......................................................................................................................................................”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de dezembro de 2016.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

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