Legislação

D.O. nº26919 de 14/12/2016
PORTARIA N° 126 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26919 de 14/12/2016

PORTARIA N° 127 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26920 de 15/12/2016
PORTARIA Nº 0772016GSSINFRA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Administração Local

PORTARIA N° 127/2016/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Eng.º ADÉLCIO BATISTA DE QUEIROZ , para Supervisionar e Fiscalizar a Prestação de Serviços de Conservação Corretiva e Preventiva na Malha Rodoviária Estadual (Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas), região 08 - Água Boa, conforme processo Administrativo nº 320471/2016 - SINFRA, que homologou a Licitação sob modalidade de Pregão Presencial nos termos e condições do Edital nº 002/2016-SINFRA e seus anexos, em conformidade com o Instrumento Contratual nº 026/2.016/00/00-SINFRA, celebrado com a Empresa: FRATELLO ENGENHARIA LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e no final da obra firmar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Adélcio Batista de Queiroz (Fiscal) Paulo Roberto Machado Gomes e Pedro Maurício Mazzaro (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a data de 01 de novembro de 2016.

*Fica revogada a Portaria de nº 084/2016-SAOB/SINFRA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 01 de agosto de 2016 às fls. 190/191.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2.016.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

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