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D.O. nº26918 de 13/12/2016
Inexigibilidade de Licitação 05 2016 PESQUISA BANCO DE PREÇOS
D.O. nº26918 de 13/12/2016

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 13122016

D.O. nº26920 de 15/12/2016
Aviso de Adjudicação e Homologação CP 03 Lote 05 15122016

ESTADO DE MATO GROSSO - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

N. DO PROCESSO 563522/2016 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA n. 07/2016 -OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação, pavimentação e restauração da rodovia MT -130, trecho: Paranatinga - Sete Placas, segmento: estaca 0 - estaca 2.217+0,045, com extensão de 44,34km. PARTE CONCLUSIVA DA DECISÃO:”A Secretaria de Infraestrutura realizou licitação com o mesmo objeto em gestão anterior, tendo sido homologada e adjudicada à época pelo ordenador de despesas. Apesar de não gerar para a Administração Pública obrigatoriedade da contratação, com o ato administrativo de homologação e de adjudicação, passou o licitante ter o direito subjetivo de preferência da contratação daquele objeto, nos termos licitados. Portanto, não poderia esta Administração realizar nova licitação, com a licitação anterior pendente de contratação.Diante do exposto, procedo à anulação do procedimento licitatório Concorrência Pública n. 07/2016, embasada no artigo 49 da Lei n. 8.666/93”. Decisão de Anulação em 13-12-2016; Marcelo Duarte Monteiro, Secretário de Infraestrutura e Logística. Cuiabá, 13 de dezembro de 2016.                                     

Engª Civil Marciane Prevedello Curvo

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS/SINFRA

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