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ATO ADMINISTRATIVO Nº 351/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, c/c Arts. 243 e 245, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo nº 7769/2010, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 06.07.2009, a menor Jessica Aline Da Silva, representada legalmente pela Sra. Camilla De Jesus Silva Dias, RG nº. 1596423-0/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Gilvan Francisco Dias, ocorrido em 26.07.2009, lotado, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “009”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2016.