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D.O. nº26899 de 11/11/2016
RESOLUÇÃO Nº 197 2016 CALENDARIO de REUNIOES do CEDEM de 2016
D.O. nº26899 de 11/11/2016

RESOLUÇÃO Nº 198 2016 APROVAÇÃO CMR

D.O. nº26899 de 11/11/2016
RESOLUÇÃO Nº 199 2016 APROVAÇÃO DANICA (1)

RESOLUÇÃO N.º 198/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 54ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de Novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ nº 06.272.199/0013-27, Inscrição Estadual nº 13.171.424-4, Várzea Grande - MT, para a empresa NORSA LTDA, CNPJ n° 07.196.033/0049-42, Inscrição Estadual n° 13.563.821-6, Várzea Grande - MT, mantidas as caraterísticas do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/10/2016, conforme processo nº 465340/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 10 de Novembro de 2016.

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