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D.O. nº26899 de 11/11/2016
RESOLUÇÃO Nº 198 2016 APROVAÇÃO CMR
D.O. nº26899 de 11/11/2016

RESOLUÇÃO Nº 199 2016 APROVAÇÃO DANICA (1)

D.O. nº26899 de 11/11/2016
RESOLUÇÃO Nº 200 2016 APROVAÇÃO DE DEFINIÇÃO DOS SEGMENTOS BENEFICIADOS

RESOLUÇÃO N.º 199/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 54ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de Novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 08.460.212/0001-63, Inscrição Estadual nº 13.329.007-7, Lucas do Rio Verde - MT, para a empresa DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A, CNPJ n° 42.506.618/0012-20, Lucas do Rio Verde - MT, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/10/2016, conforme processo nº 269645/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 10 de Novembro de 2016.

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