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D.O. nº26870 de 27/09/2016
Portaria nº 552 agrega por LTS 3º Sgt De Lima
D.O. nº26880 de 11/10/2016

Portaria nº 584 comissão avaliação desempenho

D.O. nº26897 de 09/11/2016
PORTARIA Nº 608 REVERTER MILITARES POS ELEIÇÕES

PORTARIA Nº 584/BM-1/2016

Institui a Comissão Central para Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estabilidade por concurso público e para Avaliação Anual de Desempenho para fins de Progressão Vertical dos servidores Civis do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Complementar nº 80 de 14 de Dezembro de 2000, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos Servidores Públicos civis no Estado.

Considerando a Lei Complementar nº 506, de 11 de Setembro de 2013, que dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando a necessidade de realizar a Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório dos servidores Públicos da Administração Direta Estadual;

Considerando a necessidade de realizar a Avaliação Anual de Desempenho para fins de Progressão Vertical dos servidores Públicos da Administração Direta Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a COMISSÃO CENTRAL PARA A AVALIAÇÃO ESPECIAL E AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, respectivamente para fins de Estágio Probatório e de Progressão Vertical.

Art. 2º Designar o CAP BM EDREANO JUNIOR ROSSI RINALDI, sem prejuízo de suas atribuições, Presidente da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 3º Designar o 2º TEN BM HERMÍNIO DUTRA RAMALHO, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 4º Designar o 3º SGT BM JOELSON JOSÉ DOS REIS, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 5º Designar o 3º SGT BM CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS MAGALHÃES, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 6º Designar a servidora MÁRCIA RODRIGUES DE MIRANDA RODRIGUES, sem prejuízo de suas atribuições, Membro da Comissão Central de Avaliação Especial e de Avaliação Anual de Desempenho.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 292/BM-1/2016 publicada no DOE nº 26795 de 10/06/2016.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 11 de Outubro de 2016.

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