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D.O. nº26829 de 29/07/2016
PORTARIA 072-2016_Comissão Chamamento Público
D.O. nº26832 de 03/08/2016

PORTARIA 073 2016 SEDEC PAD PRORROGAÇÃO

D.O. nº26842 de 17/08/2016
PORTARIA N° 076-2016

PORTARIA Nº 073/2016/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 207/2004, e em consonância com a Lei Complementar n.º 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n° 133265/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Resolve:

Art.1º - Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 076/2016/CGE-COR/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 17/03/2016, n. 26740, página 53, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 03/08/2016, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 133265/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 02 de agosto de 2016.

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