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EDITAL DE PUBLICAÇÃO 001/2016

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso, vereador Clóvis Antonio de Paula, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 31, § 3º da Constituição Federal, art. 209 da Constituição Estadual e art. 64, § 3º da Lei Orgânica do Município, comunica que as contas desta Câmara Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015, ficarão disponíveis durante todo o exercício de 2015, em suas dependências para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 05 de fevereiro de 2016.

Ver. Clóvis Antonio de Paula

Presidente

PUBLICAÇÃO

ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

3° QUADRIMESTRE DE 2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.499.332/0001-72 neste ato representada por seu Presidente o Senhor CLOVIS ANTONIO DE PAULA,, brasileiro, casado, portador do CPF Nº 535.192.211-87, residente e domiciliado na cidade de Campo Novo do Parecis/MT, conforme dispõe no art. 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - LRF torna publico que os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF relativo ao 3° Quadrimestre de 2015, estão afixados no mural do saguão da Câmara Municipal, no site www.camaracamponovodoparecis.mt.gov.br no quadro “GESTÃO FISCAL”.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de Janeiro de 2015.

DANIELA VOLPATO TOLARDO

CLOVIS ANTONIO DE PAULA

Contadora

Presidente

Obs: Quadro abaixo é a seqüência dessa publicação do 3º quadrimestre 2015

MUNICÍPIO DE Campo Novo do Parecis

ESTADO DO MATO GROSSO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2015

PODER LEGISLATIVO

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

                                                 Últimos 12 meses

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

2.849.098,00

Pessoal Ativo

2.849.098,00

Pessoal Inativo e Pensionista

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(art. 18, § 1º da LRF) (II)

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) II

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

0,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹

0,00

Contribuições Patronais - Repasses Financeiros até Exercício 2006

0,00

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP(IV) = (I-II+III)

2.849.098,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

113.670.124,18

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V)*100

2,51%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

6.820.207,45

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 LRF) <%>

6.479.197,08

¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.