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D.O. nº26534 de 14/05/2015
Notificação de decisão processoa administrativo sanitário
D.O. nº26616 de 10/09/2015

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO POR LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

D.O. nº26632 de 02/10/2015
Decisão definitiva e trânsito em julgado em processo administrativo sanitário

Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Superintendência de Vigilância em Saúde

Coordenadoria de Vigilância Sanitária

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

A Autoridade Sanitária em 1ª Instância nos termos da Lei nº 6.437/77, art. 33, § 1º, combinado com o art. 17, inciso III, § 2º, estarem em local incerto e não sabido, NOTIFICA os responsáveis legais do (s) estabelecimento (s) relacionado (s) no anexo, que proferiu decisão no (s) referido (s) processo (s). Querendo, poderão apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 5º (quinto) dias após publicação deste edital, devendo juntar os documentos necessários para a comprovação do que alegar. Publique-se. Notifique-se.

Cuiabá, 10 setembro de 2.015.

Coordenador de Vigilância Sanitária

*(Original assinado)

ANEXO

Processo Administrativo Sanitário nº 437965/2010; Estabelecimento: CRISPIM E LIMA LTDA (DROGARIA DENISE); CNPJ nº 03.997.500/0001-38; Município de TANGARÁ DA SERRA-MT; Responsável Legal: LUIZ ADOLOFO S. CRISPIM.

Processo Administrativo Sanitário nº 496730/2007; Estabelecimento: APARECIDA F. CAMILO CAMPOS - ME (FARMA VIDA); CNPJ nº 07.655.310/0001-93; Município de PORTO ESPERIDIÃO-MT; Responsável Legal: APARECIDA FÁTIMA CAMILO CAMPOS.

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