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D.O. nº26614 de 08/09/2015

17 Extrato de TERMO DE PERMISSÃO ALTERNATIVO Nº 013 2015 AGER Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda SERRATUR

Extrato de Termo de Permissão

Termo: 013/2015-AGER/MT

Permitente: Estado de Mato Grosso - por meio da AGER/MT.

Permissionário: Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda.

CNPJ: 97.482.384/0001-68

Objeto: Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na Categoria Alternativo de Característica Rodoviária.

Linha: Código 213-2-1-00 - Cuiabá/Tangará da Serra

Coeficiente Tarifário: Piso I (asfalto): 0,259892 - Piso II (terra): 0,358651

Prazo: 07 (sete) anos a partir da assinatura do termo.

Legislação Aplicável: Lei Complementar nº 432/2011, redação dada pela Lei Complementar nº 557/2014.

Assinam:     Pelo Permitente: Carlos Carlão Pereira do Nascimento - AGER/MT

Pela Permissionária: Altamir José Padilha - Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda.

Cuiabá: 08/09/2015.