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D.O. nº26609 de 31/08/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015
D.O. nº26610 de 01/09/2015

Edital de Notificação

D.O. nº26611 de 02/09/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, através da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art. 67 e parágrafo único da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990;

Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto Estadual nº 2.498 de 19 de agosto de 2014;

Considerando, ainda, o não recebimento das Notificações enviadas com Aviso de Recebimento por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

RESOLVE:

NOTIFICAR, para os devidos efeitos legais, a Senhora VANUSA MEIRY DE MORAES, matrícula nº 94639, RG nº 1051981-5-SSP/MT, para que compareça à sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação deste, com a finalidade de proceder a Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente, ficando desde já, ciente de que a não quitação da importância devida, acarretará na respectiva Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá, 01 de setembro de 2015.

Keila Nunes Costa

Coordenadora de Gestão de Pessoas

original assinado

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