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D.O. nº26594 de 10/08/2015

AG PONTES E LACERDA EDITAL E INTIMAÇÃO Intimação para recontituição de escrituração fiscal

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte MOÇA BONITA BOUTIQUE LTDA ME, Inscrição Estadual nº 13.325.023-7, CNPJ nº 08.289.825/0001-80, INTIMADO a promover a reconstituição da escrituração fiscal, bem como efetuar o recolhimento do imposto devido, quando for o caso, referente aos livros de Inventário nº 2,3,4,5,6, conforme Portaria nº 304/2012-SEFAZ, Artigo 10, inciso II. O não atendimento desta intimação resultará na suspensão da referida inscrição estadual no prazo assinalado no inciso V do caput do artigo 8: 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do comunicado a que se refere o inciso III, do caput do mesmo artigo, ressalvada a entrega da declaração de impossibilidade de reconstituição de que trata o § 1º do artigo 8° da citada portaria, modelo disponível no sitio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, na opção de serviços "Cadastro CCE". Aparecida Maria de França Soares, matrícula 48822001-7. Processo nº 5104304/2015.