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D.O. nº26541 de 25/05/2015

PORTARIA Credenciamento

D.O. nº26600 de 18/08/2015
COMISSÃO LUIS

Portaria nº 014/2015/MT PAR

O Diretor Presidente da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designar servidores para compor a

Comissão de Credenciamento da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A.

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º Designar servidores para compor a equipe da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A-MT PAR responsável pela realização de Credenciamento em conformidade com o art. 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993:

I - Presidente: Franciele Dorth da Silva;

II - 1º membro: Adriana Paula Barbosa da Silva;

III - 2º membro: Wilson Luiz Soares Pereira;

IV - 1ª suplente: Edna Aleixes Mello Paes de Barros; e,

V - 2ª suplente: Priscila R. N. M. Berber.

Art. 3º - São atribuições da Comissão de Credenciamento:

I - receber e examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação;

II - realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III - decidir sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes;

IV - julgar a documentação quanto aos aspectos formal e de mérito;

V - promover as diligências determinadas pela autoridade superior;

VI - rever seus atos, de ofício ou por provocação, quando considerá-los passíveis de correção, fundamentamente;

VII - receber recursos interpostos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, e dando lhes o seguimento legal;

VIII - apreciar recurso hierárquico interposto, revendo o ato respectivo, se for o caso, ou remetendo o recurso, devidamente instruído, à autoridade superior;

X - comunicar ao setor competente, para a devida apuração e eventual imposição de penalidade, a ocorrência de fato que possa configurar falta ou ilícito;

XI - praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 4º. Aos membros suplentes da Comissão de Credenciamento competem substituir os membros efetivos, mediante convocação da Presidente da Comissão de Credenciamento.

Art.5º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - MT PAR, em Cuiabá /MT, 22 de maio de 2015

Vinicius de Carvalho Araujo

Presidente             Interino - MT PAR

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