Aguarde por favor...
D.O. nº28396 de 16/12/2022
VETO M188 22
D.O. nº28406 de 30/12/2022

VETO 190 22

D.O. nº28406 de 30/12/2022
VETO 191 22

MENSAGEM Nº       190,       DE    29        DE     DEZEMBRO       DE 2022.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 256/2022 que “Dispõe sobre a estadualização do trecho da Estrada Municipal Integração Apuí que liga as margens da rodovia estadual MT-208 no povoado de Alto Paraiso, no Município de Nova Monte Verde (Lat S 9º, 940939 Long W 57º134891), até a rodovia estadual MT-206 coordenada (Lat S 9º570446 long W 57º258998), no município de Apiácas, e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 07 de dezembro de 2022.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

Inconstitucionalidade formal, por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes e usurpação da competência do Poder Executivo para criar atribuições e interferir no funcionamento e organização na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, produzindo regras de cunho administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo administrativo é atribuída ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 39, parágrafo único, inciso II, alínea “d” e do Art. 66, V, ambos da Constituição Estadual).

Inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em novas despesas públicas, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme Art. 113 da ADCT, da CRFB/88, Art. 167, parágrafo único, I e II, da CE/MT, Art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e Art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 614/2010).

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 256/2022, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    29      de   dezembro     de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital