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D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00787
D.O. nº28403 de 27/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00785

D.O. nº28405 de 29/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00805

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00785 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Revogação do Decreto Orçamentário nº 00469.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 00469, publicado no D. O. E. n.º 28.320, de 31 de Agosto de 2022, especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 3862, no valor de 3.828.065,13 (três milhões e oitocentos e vinte e oito mil e sessenta e cinco reais e treze centavos), suplementados em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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