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D.O. nº28400 de 22/12/2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28400 de 22/12/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28401 de 23/12/2022
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 001/2020/CASACIVIL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 004/CPPGE/2022 do Parecer Normativo aprovado no processo nº 2789/CPPGE/2022, assunto: COMPRAS OU  SERVIÇOS  DE PEQUENO  VALOR - DISPENSA DE PARECER JURÍDICO, uma vez  observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo nº CASACIVIL-PRO-2022/06465, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO-ME - CNPJ/MF: 24.721.508/0001-47,  visando Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de materiais, peças de reposição, instalação de fechaduras, bem como aquisição de cadeados para atender às demandas da Casa Civil. o valor de R$ 29.247,80 (vinte e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), com fulcro no inciso II Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 1.126/2021, e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá/MT, de 21 de dezembro de 2022.

Anildo Cesário Correa

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da Casa Civil -MT

Portaria nº 044/2022/CASACIVIL
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