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D.O. nº28398 de 20/12/2022
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2022/SESP
D.O. nº28399 de 21/12/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2022/SESP

D.O. nº28400 de 22/12/2022
RESULTADO PREGÃO 121

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 4.240/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2022/11666 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa DW EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.930.324/0001-02 para locação de imóvel situado na Rua das Ciriemas, Lotes 13, 14 e 15, esquina com Rua Marisa Monte, Bairro Jardim de Monet - Etapa A, Sinop-MT, 110183 Ficha 01 do livro 02, folha 01 de 10/08/2022 (Cartório de Registro de Imóveis de 1o Ofício de Sinop) e inscrição municipal no 01.210.008.013.000, medindo uma área total de 1.913,93m² e área construída de 1.009,83 m², para abrigar as instalações do 11° Batalhão da Polícia Militar de Mato Grosso, no valor global de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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