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D.O. nº28391 de 12/12/2022
​AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2022
D.O. nº28399 de 21/12/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2022

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2022

                                        DISPENSA DE LICITAÇÃO 19/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2022

OBJETO: Contratação de empresa para construção e reparos de ponte de madeira na estrada vicinal 44 na comunidade crissostomo, ponte no Ribeirão Furo de Pedra no munícipio de santa Terezinha, junto a secretaria municipal de viação e obras públicas , conforme planilha em anexa.

FAVORECIDO: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA (CONSTRUTORA SOUSA)

C.N.P.J: 20.489.401/0001-64

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, da Lei n 8.666/93

“Art. 24: É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

JUSTIFICATIVA: Nº 19/2022

O valor estimado é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que será pago em conformidade com a execução dos serviços.

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 da Lei 8.666/ 93 e nas alterações  posteriores.

Santa Terezinha- MT, 20  de  dezembro   2022.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

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