Legislação

D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA N.813/2022

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Portaria n.º 817/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANA CLAUDIA EUFRAZIO DE CAMARGO, matrícula 92107, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 1170/2022-139:

Averbem-se: 08 anos, 11 meses e 14 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/12/1988 a 26/09/1990	1 Ano, 9 Meses e 26 Dias	INSS	21001060.1.01814/22-7	Caixa
02/05/1991 a 15/08/1991	3 Meses e 14 Dias	INSS	21001060.1.01814/22-7	Rematadeira
16/07/1996 a 31/03/1998	1 Ano, 8 Meses e 16 Dias	INSS	21001060.1.01814/22-7	Aux. Administração

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
05/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 26 Dias	INSS	21001060.1.01814/22-7	Professor
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	INSS	21001060.1.01814/22-7	Professor
17/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 14 Dias	INSS	21001060.1.01814/22-7	Professor
09/02/2004 a 25/06/2004	4 Meses e 17 Dias	INSS	21001060.1.01814/22-7	Professor

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
11/11/1991 a 11/01/1994	2 Anos, 2 Meses e 1 Dia	INSS	21001060.1.01814/22-7	Escriturário

Averbem-se: 09 meses e 13 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/05/1999 a 30/06/1999	1 Mês e 21 Dias	Governo do Estado de Sao Paulo	001968-2019	Professor
01/09/1999 a 26/10/1999	1 Mês e 26 Dias	Governo do Estado de Sao Paulo	001968-2019	Professor
03/01/2000 a 02/02/2000	1 Mês	Governo do Estado de Sao Paulo	001968-2019	Professor
04/05/2000 a 31/05/2000	28 Dias	Governo do Estado de Sao Paulo	001968-2019	Professor
04/09/2000 a 30/11/2000	2 Meses e 27 Dias	Governo do Estado de Sao Paulo	001968-2019	Professor
02/01/2001 a 02/02/2001	1 Mês e 1 Dia	Governo do Estado de Sao Paulo	001968-2019	Professor

OBS: Omitidos os períodos de: 01 a 17/04/1998 e 01 a 30/06/2000, por não constar a contribuição previdenciária, bem como não analisado os 130 dias eventuais, por não constar a discriminação dos dias.

Cuiabá-MT, 20 de Dezembro de 2022.

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