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D.O. nº28394 de 15/12/2022
PORTARIA Nº 269/2022/GAB/SESP
D.O. nº28397 de 19/12/2022

comissão de suspensão do porte de arma

D.O. nº28399 de 21/12/2022
comissão de suspensão do porte de arma

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 30/11/2022 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2022/52563 - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário L.C.N., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH, condicionando-se a revogação da suspensão, apresentação de atestado com data posterior a esta decisão.. Cumprimento das suas atividades em regime de expediente durante o período de suspensão;

2 - Processo SESP-PRO-2022/27158 apenso ao SESP-PRO-2022/49922 - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário P.C. de S.C., vez que cumpridas as condicionantes impostas na decisão da Comissão, prolatada em 28/07/2022.

O servidor que teve a decisão de suspensão cautelar do porte de arma de fogo deverá apresentar a carteira de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade em que estiver lotado, sob pena de responsabilização administrativa.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas para tais servidores e de lotá-lo em regime de expediente.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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