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D.O. nº28396 de 16/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 203-2022
D.O. nº28396 de 16/12/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 024/2022

D.O. nº28398 de 20/12/2022
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2022 PRAZO DE EXECUÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 024/2022

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/109140

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE        CNPJ: 20.986.630/0018-32

Objeto: Locação do imóvel para abrigar a EE Vanderlei Cecatto, rua Santo Antonio s/n, bairro Centro no município de Santo Antônio do Leste-MT.

Valor Global: R$ R$ 92.933,04, (noventa e dois mil novecentos e trinta e três reais e quatro centavos) referente a 12 (doze meses) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 7.744,42 (sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) pela utilização do imóvel na sua totalidade, conforme Laudo de Avaliação n°059/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4073/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT e Decreto Estadual n° 1.525 de 23/11/2022, Termo de Referência n° 027/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 012/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 14 de dezembro de 2022.

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