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D.O. nº28396 de 16/12/2022
Portaria nº 121/GS/2022-SEDEC/GAB
D.O. nº28396 de 16/12/2022

PORTARIA N 127 2022 FISCAL TERMO de FOMENTO N 2787 2022 AMC autos de natal

D.O. nº28396 de 16/12/2022
PORTARIA N 128 2022 GESTOR TERMO de FOMENTO N 2787 2022 AMC autos de natal

PORTARIA 127-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 2787-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mato-Grossense de Cultura - AMC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Liane Borges de Deus, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 2787-2022 SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Associação Mato-Grossense de Cultura - AMC, cujo objeto: Criação e confecção de material para promoção e divulgação do Turismo no destino Mato Grosso.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

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