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D.O. nº28388 de 06/12/2022
PORTARIA N 203 20222 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 013 2019
D.O. nº28389 de 07/12/2022

PORTARIA N 199 20222 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 002 2020

D.O. nº28389 de 07/12/2022
PORTARIA N 198 2022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 020 2021

PORTARIA Nº 199/2022/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 052/2020/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 27/05/2020, pg. 15, alterada pela Portaria nº 127/2020/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 28/07/2020, pg. 9, alterada pela Portaria nº 053/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 04/02/2021, pg. 26 e alterada pela Portaria nº 099/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 25/05/2022, pg. 29, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 28/11/2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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