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D.O. nº28368 de 08/11/2022
26ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 311022
D.O. nº28368 de 08/11/2022

18ª2022 Ata de Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 041122 rev1

D.O. nº28374 de 17/11/2022
27ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 161122

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT - REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

Ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 10h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Oitava Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Dra. Vaniele Fior de Castro, representando a Advocacia Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados. Como participantes também de forma híbrida, presente em sala, Iasmin Rodrigues de Sousa, Estagiária de Pós-Graduação do Gabinete da Presidência da AGER/MT, e à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e a Débora Inácio, Assessoria de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/02720 - One Fit Academia e Turismo Eireli. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2181 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator e apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)    Por conhecer e dar provimento total ao requerimento, limitada pelo subscritor, exclusivamente a liberação do veículo espécie/tipo passageiro ônibus, marca/modelo SCANIA/MPOLO PARADISO R, ano de fabricação 2001, ano   modelo   2002,   chassi   9BSK6X2BF23530917,   cor   branca,   placa   MOT4190,   categoria aluguel, Renavam 00773405887, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, condicionada ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio, sem prejuízos do recolhimento da multa, a ser discutida em momento processual distinto;

c)    Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso.

2. AGER-PRO-2022/00687 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Assunto: Fiscalização da Distribuição: Fiscalização da Universalização e do programa Mais Luz para a Amazônia. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, em sede de juízo de reconsideração, por unanimidade, mantém, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida e determinam o envio do processo à ANEEL para julgamento em última instância do recurso interposto.

3. AGER-PRO-2022/00624 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação TN Nº 0498 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção da Autuação nos termos do art. 55, III, “g” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam em razão da inexistência de prova material, que comprovasse o cumprimento do referido dever e a boa-fé do Agente Fiscal.

4. AGER-PRO-2022/02394 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Inclusão de seções. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., referente inclusão de seções nas linhas 368-12-1-00 Cuiabá x Canarana e 423-12-1-00 Barra do Garças x Novo São Joaquim (via Nova Xavantina) do MIT 03/Lote I, nos termos do voto do Relator.

5. AGER-PRO-2022/02395 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Modificação de serviços.  Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pelo do pedido formulado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., referente a alteração de horários e frequência das linhas 372-12-1-00 Barra do Garças x Araguaiana, 424-12-1-00 Barra do Garças x Alto Araguaia, 423-12-1-00 Barra do Garças x Novo São Joaquim (via Nova Xavantina), 394-12-1-00 Barra do Garças x Campinápolis e 448-12-1-00 Gaúcha do Norte x Canarana do MIT 03/Lote I, nos termos do voto do Relator.

6. AGER-PRO-2022/02396 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Modificação de Serviços - solicitação de alteração de horários e frequência das linhas do MIT 04 - Lote I. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pelo pedido formulado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., referente a alteração de horários e frequência das linhas 385-12-1-00 São Félix do Araguaia x Vila Rica, 419-12-1-00 São Félix do Araguaia x Luciara, 421-12-1-00 Espigão do Leste x Confresa e 447-12-1-00 Santa Cruz do Xingu x Confresa do MIT 04/Lote I, nos termos do voto do Relator.

7. AGER-PRO-2022/01927 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Modificação e Acréscimo de horários- solicitação de acréscimo de horários na linha 425-11-1-00 Cuiabá x Pontes e Lacerda - MIT05/Lote II. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Viação Juína Transportes EIRELI, referente à modificação dos serviços autorizados na Linha 425-11-1-00 Cuiabá x Pontes e Lacerda - MIT 05/Lote II, consistente na alteração do horário com saída de Cuiabá das 12:00h para às 11:00h, bem como, no acréscimo de horário na referida linha, com saída de Cuiabá às 13:00h e saída de Pontes e Lacerda às 19:30h, com frequência diária, nos termos do voto do Relator.

8. AGER-PRO-2022/00626 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1818 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o Auto de Infração nº 1818, que autuou a empresa recorrente, com fundamento no art. 55, III, alínea “g”, da Lei Complementar nº 432/2011, pelo descumprimento das Resoluções AGER/MT nº 001/2008 e 006/2014, não enviando à AGER/MT o quadro demonstrativo de controle de gratuidades e passagens concedidas com descontos dos meses de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, nos termos do voto do Relator.

9. AGER-PRO-2022/00940 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação - TN Nº 0751 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração n°1819 (fl. 04), nos termos do art. 55, III, “g” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam em razão da inexistência de prova material, que comprovasse o cumprimento do referido dever e a boa-fé do Agente Fiscal.

10.     AGER-PRO-2022/02660 - Transportadora e Operadora Turística no resumo do assunto: Auto de Apreensão nº 2670 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator e apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por conhecer e dar provimento ao pedido de restituição do veículo placa NZE1H33 - VW, chassi 9532L82W7BR153968, cor branca, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2670, nos termos do voto do Relator.

11.     AGER-PRO-2022/02721 - Vaz da Fonseca & Fonseca Ltda-Me. Assunto: Auto de Apreensão nº 2706 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator e apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por conhecer e dar provimento ao pedido liminar de restituição do veículo, Placa: NFY9987, da autuada Vaz da Fonseca & Fonseca Ltda., independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio;

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2706.

12.     AGER-PRO-2022/02392 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Inclusão de seções. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., referente inclusão de seções nas linhas 381-12-1-00 Cuiabá x Querência; 420-12-1-00 Ribeirão Cascalheira x Novo Santo Antônio; 379-12-1-00 Barra do Garças x Querência (via Canarana); 386-12-1-00 Ribeirão Cascalheira x São Félix do Araguaia; 376-12-1-00 Barra do Garças x Vila Rica e 377-12-1-00 Barra do Garças x Vila Rica (via Canabrava do Norte) do MIT 04/Lote I, nos termos do voto do Relator.

13.     AGER-PRO-2022/02228 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Alteração de frequência. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Viação Juína Transportes EIRELI, referente a alteração de frequência, autorizado na Linha 435-11-1-00 Tangará da Serra x Nova Mutum, nos termos do voto do Relator.

14.     AGER-PRO-2022/02180 - Minuta de Portaria Conjunta AGER/SINFRA - Padronização, detalhamento e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo da Nota de Desempenho (ND). Encaminhamento a UNOR e responder a SINFRA/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, solicita vistas ao processo.

15.     SINFRA-PRO-2022/00774 - SINFRA/MT. Assunto: Minuta para análise e parecer - Uso de e-mail institucional como meio formal de comunicações administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide no sentido de recomendar que a proposta de uso de e-mail institucional seja utilizada como meio formal de comunicações administrativas no âmbito dos contratos de concessão de rodovias celebrados pelo Estado de Mato Grosso seja realizado por meio de Resolução da SINFRA/MT, nos termos do voto do Relator.

16.     AGER-PRO-2022/02531 - AGER/MT. Assunto: Portaria para comissão de estudo de unificação de data de reajuste anual dos contratos do STCRIP e para os contratos de concessão de Rodovias. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide incluir em Pauta da próxima Reunião Administrativa.

17.     AGER-PRO-2022/01661 - Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Solicitação de Pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro Ano 2021. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 28ª Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2022, em 18 de novembro, iniciando às 08h30.

18.     AGER-PRO-2022/02499 - União Transporte e Turismo Ltda Resumo do Assunto: Pedido de Equilíbrio Econômico e Financeiro. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara, como Relator do processo.

19.     AGER-PRO-2022/00067 - União Transportes e Turismo Ltda - Assunto: Desequilíbrio Econômico-Financeiro (COVID-Subvenção econômica) - Recurso Ordinário. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como Relator do processo.

20.     AGER-PRO-2022/02104 - União Transportes e Turismo Ltda. Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0683 - Recurso. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Luís Alberto Nespolo, como Relator do processo.

21.     AGER-PRO-2022/02102 - União Transportes e Turismo Ltda.  Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0685 - Recurso. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como Relator do processo.

22.     AGER-PRO-2022/01237 - União Transportes e Turismo Ltda.  Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0835 - Recurso. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara, como Relator do processo.

23.     AGER-PRO-2022/01234 - União Transportes e Turismo Ltda.  Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0686 - Recurso. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara, como Relator do processo.

24.     AGER-PRO-2022/01668 - Viação Novo Horizonte Ltda. Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0674 - Recurso. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como Relator do processo.

25.     AGER-PRO-2022/02748 - Via Brasil MT 100 Concessionaria de Rodovia S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do 4° (quarto) reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Luís Alberto Nespolo, como Relator do processo.

26.     AGER-PRO-2022/00959 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0581 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Luís Alberto Nespolo, como Relator do processo.

27.     AGER-PRO-2022/01037 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0071 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Sr. Wilber Norio Ohara, como Relator do processo.

28.     AGER-PRO-2022/01845 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 0773 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como Relator do processo.

29.     AGER-PRO-2022/01839 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 0772 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador, Sr. Luís Alberto Nespolo, como Relator do processo.

30.     AGER-PRO-2022/00986 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº. 0670 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, como Relator do processo.

Registra-se a correção da numeração da reunião supra, onde se lê 19ª, lê-se 18ª.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Dra. Vaniele Fior de Castro

Advocacia Geral Reguladora

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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