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D.O. nº28354 de 18/10/2022
036.2022 - Revoga a Portaria 012-2021
D.O. nº28360 de 26/10/2022

037.2022 Portaria para conduzir o Processo de contratação de Empresa especializada para realizar o concurso público AGER DIC 2022 11018

D.O. nº28372 de 11/11/2022
0382022 Portaria Substiuição Presidente Regulador em razão de férias (16 a 25 11)

PORTARIA Nº 037/2022/AGER/MT

Designar Servidor Público Efetivo para conduzir o Processo de contratação de Empresa especializada para realizar o concurso público da AGER/MT;

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011;

Considerando a pacificação decisória junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, quanto a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos nos quadros da AGER/MT.

Considerando a formação de comissão mista conjunta AGER/SEPLAG por meio da portaria 052/2022/SEPLAG/AGER, alterada pela 057/2022/SEPLAG/AGER, com o fim de estudo e análise técnica de realização de certame para provimento de cargos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços públicos delegados de Mato Grosso (AGER/MT).

Considerando ultrapassado as fases iniciais quanto analise, estudo e tramites processuais para a realização do concurso, dando início a fase de contratação de empresa especializada para realização do concurso.

Considerando que nesta fase, há a necessidade de máxima sigilosidade no Processo de Contratação de Empresa para Execução do Concurso Público da AGER/MT, envolvendo o mínimo de pessoas necessárias a boa condução do processo garantindo a máxima higidez processual.

Considerando que para a garantia da sigilosidade na condução do Processo de contratação de empresa especializada, compreende-se como necessário que a mesma deve ser realizada por um único servidor, que seja de carreira, e que tenha participado ativamente das fases anteriores nos trabalhos junto a comissão mista AGER/SEPLAG - portaria conjunta número 052/2022/SEPLAG/AGER, alterada pela 057/2022/SEPLAG/AGER.

Considerando que o Presidente da comissão mista, Thiago Alves Bernardes preenche todos os requisitos e expertises para a condução do processo.

Considerando a decisão da DEC na Vigésima Primeira Reunião Administrativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizada no dia 25 de outubro de 2022.

Resolve:

Art. 1º Designar o servidor de carreira e efetivo, THIAGO ALVES BERNARDES, Matricula 228826 AGER/MT, para exclusivamente conduzir o processo de contratação de empresa especializada em realização de concurso público.

Art. 2° Se responsabiliza em garantir a máxima higidez do processo, garantindo a sigilosidade das informações, bem como, podendo exigir dos demais servidores que se envolvam de forma direta ou indireta no processo, que se comprometam de forma expressa com discrição de informações que ele considerar de caráter sigiloso.

Art. 3° Se reserva no dever de responder a todos os questionamentos externos e internos pertinentes a contratação,

Art. 4° Os encargos assumidos por esta portaria, não se confundem com a função de Presidente por ele assumida nas portarias conjuntas 052/2022/SEPLAG/AGER, alterada pela 057/2022/SEPLAG/AGER., são harmônicas e independentes entre si.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

Art. 5° - Esta portaria perde sua eficácia e validade com o encerramento do processo de contratação da empresa.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2022.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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