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TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 011/2022/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/02235

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES - ABO.

OBJETO: Contratação de empresa para capacitação de servidores no XXV   Congresso   Brasileiro   de   Ouvidores -"A Institucionalização da Ouvidoria Brasileira: Conquistas e Desafios."

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93, e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$4.800,00. (Quatro Mil e Oitocentos Reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei e suas alterações.

Cuiabá, 21 de outubro de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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