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D.O. nº28593 de 28/09/2023
EXTRATO - ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA - reenvio ao TJMT - 27.09.23
D.O. nº28596 de 03/10/2023

PGE Pedido de Reconsideração EQUIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA-02.10.23

D.O. nº28605 de 18/10/2023
EXTRATO. TC ROBSON DOS SANTOS - CBM - 17.10.23

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/10072.

Processo Originário: SES-PRO-2022/34619.

Interessados: EQUIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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