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D.O. nº28599 de 06/10/2023
Notificação nº43/2023
D.O. nº28599 de 06/10/2023

Notificação nº44/2023

D.O. nº28599 de 06/10/2023
Notificação nº45/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 044/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS TUR LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 44.191.666/0001-40. Processo Administrativo nº 51.001.001.21-0005234;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita em virtude da ausência, bem como apresentar cópia do contrato social atualizado e demonstrativo do resultado de Exercício (DRE) ou faturamento bruto do último trimestre, conforme previsão legal dos artigos 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90 e 33 § 2º do Decreto Federal 2.181/97.

A defesa e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 05/10/2023.

MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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