Legislação

D.O. nº28632 de 30/11/2023
2º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Vigência ao Convênio Nº 1918-2021-Pref de Tangará

D.O. nº28633 de 01/12/2023

Ratificação Inexigibilidade nº 017-23 documentario Onças

D.O. nº28634 de 04/12/2023
2º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Vigência ao Fomento Nº 2804-2022-AMISCIM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 017/2023

PROCESSO SEDEC-PRO-2023/01640

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74 INC. I, da LEI Nº 14.133/21, considerando o Parecer Jurídico nº 3.252/SGAC/PGE/2023 em favor da empresa DUO2.TV LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.929.498/0001-10, tendo como objeto a prestação de serviços relacionados à produção audiovisual e outros serviços correlatos, para produção de videodocumentário de longa-metragem para veiculação global em plataforma de streaming com intuito de promover e divulgar o Parque Estadual Encontro das Águas, região do Pantanal de Mato Grosso como destino turístico, visando o aumento do fluxo turístico e consolidar a imagem do Estado como destino diversificado e sustentável, no valor de R$ 3.500,000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) despesa que irá correr pelas seguintes Dotações Orçamentárias: UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:2.759.0000: R$ 3.000,000,00 (Três milhões de reais) e UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:1.759.0000: R$ 500,000,00 (Quinhentos mil reais). E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 1º de dezembro de 2023.

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em Exercício

*original assinado via sigadoc

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D.O. nº28632 de 30/11/20232º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Vigência ao Convênio Nº 1918-2021-Pref de Tangará

D.O. nº28633 de 01/12/2023

Ratificação Inexigibilidade nº 017-23 documentario Onças

D.O. nº28634 de 04/12/20232º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Vigência ao Fomento Nº 2804-2022-AMISCIM

D.O. nº28632 de 30/11/2023
2º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Vigência ao Convênio Nº 1918-2021-Pref de Tangará

D.O. nº28634 de 04/12/2023
2º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Vigência ao Fomento Nº 2804-2022-AMISCIM