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D.O. nº28634 de 04/12/2023
1 º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO FOMENTO 1351-2023-OMEP
D.O. nº28634 de 04/12/2023

4 EXTRATO Justificativa INEXIGIBILIDADE - HERBÁRIO

D.O. nº28635 de 05/12/2023
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO 017/2023

EXTRATO JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2023/00961

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público - Termo de Fomento

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas  atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº  13.019 de 31 de julho de 2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01 de 17 de março de 2016, em especial  no seu artigo 20, torna público a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme  previsto no art. 21, § 1° da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM, para a realização do projeto "Espécies Arbóreas Nativas Madeireiras de Mato Grosso", que tem por objeto realizar o levantamento, coleta, identificação e tombamento em herbário fiel depositário de 32 espécies arbóreas nativas de interesse comercial no estado de Mato Grosso.

Dotação Orçamentária:

UO: 17.101/ Ação (P/A/O/E): 2852 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.759.0000 / Natureza da despesa:  3350.0000 - Valor (R$): 643.620,38 (Seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte reais e trinta e oito centavos) e Natureza da despesa: 4450.0000 - Valor (R$): 1.548,00 (Mil quinhentos e quarenta e oito reais).

Contrapartida - Valor (R$): 215.056,12 (Duzentos e quinze mil, cinquenta e seis reais e doze centavos).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá - MT, 01 de dezembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi

Secretário Adjunto de Agronegócios e Investimentos

SEDEC

(Original assinado)

Paulo dos Santos Leite

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Em exercício conforme Portaria nº 179 de 28/11/2023 - SEDEC

(Original assinado)

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