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D.O. nº28615 de 01/11/2023
Inexigibilidade 29/2023
D.O. nº28615 de 01/11/2023

Inexigibilidade 30/2023

D.O. nº28617 de 07/11/2023
Inexigibilidade 31/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 30/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/20391, denominado Inexigibilidade nº 30/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Contratação, via credenciamento, de empresa especializada na execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação) para Alta Complexidade, nas unidades do DETRAN na Região VI, conforme EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA.

CONTRATADO: EXPECTA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 19.985.034/0001-00.

VALOR TOTAL: R$4.907.366,23 (quatro milhões novecentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos).

VIGÊNCIA: 12 meses.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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