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D.O. nº28615 de 01/11/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 063/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28615 de 01/11/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 064/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28615 de 01/11/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 081/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 064/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO Nº SESP-PRO-2022/20522

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Rio Sabino, esquina com a Avenida Independência, fundos com a Rua Fontoura, s/n, área municipal 01-B, Loteamento Residencial Arco Íris, Confresa - MT, com área de terreno medindo 9.327,34 m² (nove mil, trezentos e vinte sete metros quadrados e trinta e quatro centésimos de metro quadrado), registrado sob Parte da Matrícula nº 21.950, Livro nº 02, Ficha nº 01, do Cartório do 1° Ofício de Porto Alegre do Norte - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC CONFRESA

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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