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D.O. nº28645 de 20/12/2023
ResultadoFracassadoPE008
D.O. nº28649 de 27/12/2023

Ratificação de Dispensa de Licitação - Pequeno Valor

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2023/SEDEC

(Processo SEDEC-PRO-2023/01605)

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial do Processo 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídico-normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEDEC-PRO-2023/01605 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa A.C. SILVA FANTICHELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.225.227/0001-00, para aquisição de garrafas em inox e canecas de porcelana, ambas personalizadas, conforme descrições contidas no processo administrativo, no valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei n° 14.133/2021.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(original assinado SIGADOC)

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