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D.O. nº28647 de 22/12/2023
AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 028-2021 - PROCESSO Nº. 115269.2021 - LIMPEZA DOS PARQUES URBANOS
D.O. nº28648 de 26/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4067/2023

D.O. nº28648 de 26/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4620/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4067/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agenor Daniel Da Silva, CPF sob o nº 325.664.501-10, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ITAPORÃ I, II E III, inscrito no SIMCAR MT56246/2021 e CAR Federal nº MT-5106299-8348C8DBB7EC4B4D9C02DF2A14EE2022. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. SIGNATÁRIOS: Agenor Daniel Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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