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D.O. nº28646 de 21/12/2023
Extrato TCACC n. 01/2023/UFC/DETRAN-MT
D.O. nº28648 de 26/12/2023

Extrato TCACC 03/2023/UFC/DETRAN-MT

D.O. nº28649 de 27/12/2023
Extrato Publicação_multa Máxima

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO - TCACC

Nº 03/2023/UFC/DETRAN-MT - PROCESSO SIGADOC: DETRAN-PRO-2022/13141

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC, nº 03/2023/UFC/DETRAN-MT, firmado nos autos do processo DETRAN-PRO-PRO-2022/13141, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e a credenciada LUCINETE DO ESPIRITO SANTO CUNHA, despachante titular, código n° 518, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, será realizado bloqueio total das atividades do credenciado por 07 (sete) dias, compreendido entre os dias 15 a 21 de fevereiro de 2024, previsão no artigo 66, §2°, inciso IV da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2023

Cel. Juliano Chiroli

Corregedor Geral do DETRAN-MT

(original assinado)

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