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D.O. nº28644 de 19/12/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO do TERMO de CONVENIO N 2211-2023-PREF DE PONTAL DO ARAGUAIA-Festival do Pequi
D.O. nº28647 de 22/12/2023

04_extrato_dispensa_chamamento_publico (1)

D.O. nº28651 de 29/12/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO do TERMO de CONVENIO N 1186-2023-PREF DE CANBRAVA DO NORTE-veiculo

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2023/02539

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento - Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial no seu artigo 19, torna público a justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no art. 21 da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO.

I - DO OBJETO - Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO, que tem por objeto realizar o incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral do Estado fomentando a Mineração Sustentável. Busca-se promover ações que permitam o aumento da capacidade de investimentos públicos em setores prioritários e estruturantes, como forma de viabilizar o financiamento de investimentos estratégicos, para o desenvolvimento da mineração no estado de Mato Grosso. Dotação Orçamentária: UO: 17.101/ Ação (P/A/O/E): 2585 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.753.0000/Natureza da despesa:  3350.0000 - Valor R$ 3.665.000,00 (Três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais). O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 22 de dezembro de 2023.

Paulo dos Santos Leite

Secretário Adjunto de Indústria, Comércio, Minas e Energia

(Original assinado)

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original assinado)

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