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D.O. nº28647 de 22/12/2023
ATO N. 3.394/2023
D.O. nº28647 de 22/12/2023

ATO N. 3.396/2023

D.O. nº28647 de 22/12/2023
ATO N. 3.397/2023

ATO N. 3.396/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2023.4.07668, do Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental n. 3.309/2023, publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2023 (Edição n. 28.639), por ter saído incorreto, bem como Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). GLEYCE JUVENTELLES DE OLIVEIRA ANUNCIACAO, portador (a) do RG nº M.2237742/SSP/MG e do CPF nº 293.366.601-44, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAUDE SUS D-08, 30 horas semanais de trabalho, contando com 33 Anos, 1 Mês e 9 Dias de tempo total de contribuição, contados até 07 de dezembro de 2023, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de Dezembro de 2023.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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